Notícia do Público:
Pedido de autorização legislativa segue para o Parlamento
Governo aprovou regime de reabilitação urbana que prevê venda forçada e obras coercivas
09.04.2009 - 13h50 Lusa
O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.
(...)
De acordo com o ministro do Ambiente, tal como no regime da expropriação, também nas vendas forçadas de imóveis “haverá uma avaliação que, em última instância, será dirimida em tribunal”. No entanto, referiu logo a seguir que, nas situações de venda forçada, “o bem é posto em hasta pública”.
(...)
“Este tipo de medidas de venda forçada não se aplica em todo o país, mas apenas em áreas concretas de reabilitação urbana, que serão delimitadas por iniciativa do município respectivo”, explicou (...)
Por outro lado, segundo João Ferrão, os casos de obras coercivas, venda ou arrendamento forçado, “não se aplicarão a todas as áreas de reabilitação urbana”.
(...)
Interrogado sobre a dificuldade de muitos proprietários reunirem meios para procederem a obras de reabilitação (...) o secretário de Estado referiu que se encontra em vigor “um regime de estímulo fiscal” para reabilitação, “assim como há um pacote financeiro no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e haverá agora uma componente de regulação”.
(...)
Ainda assim. Sabendo que há rendas por aí de pouco mais de trinta euros por mês (e provavelmente ainda mais baixas) parece-me que alguns proprietários dificilmente conseguirão pagar obras de reabilitação.
Talvez um dia algum governo opte por liberalizar o mercado de arrendamento e subsidiar os inquilinos mais necessitados, dando assim um verdadeiro incentivo à reabilitação dos prédios urbanos. Sim, porque não acredito que algum proprietário tenha o seu prédio degradado por gosto.
Por outro lado, esta história de este tipo de medidas de venda forçada não se aplica[r] em todo o país parece-me estranha - se não for mesmo inconstitucional.
E uma perguntinha: os construtores civis, que já não conseguem vender o que constroem, andarão agora interessados em dedicar-se ao restauro dos prédios antigos?
Pedido de autorização legislativa segue para o Parlamento
Governo aprovou regime de reabilitação urbana que prevê venda forçada e obras coercivas
09.04.2009 - 13h50 Lusa
O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.
(...)
De acordo com o ministro do Ambiente, tal como no regime da expropriação, também nas vendas forçadas de imóveis “haverá uma avaliação que, em última instância, será dirimida em tribunal”. No entanto, referiu logo a seguir que, nas situações de venda forçada, “o bem é posto em hasta pública”.
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“Este tipo de medidas de venda forçada não se aplica em todo o país, mas apenas em áreas concretas de reabilitação urbana, que serão delimitadas por iniciativa do município respectivo”, explicou (...)
Por outro lado, segundo João Ferrão, os casos de obras coercivas, venda ou arrendamento forçado, “não se aplicarão a todas as áreas de reabilitação urbana”.
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Interrogado sobre a dificuldade de muitos proprietários reunirem meios para procederem a obras de reabilitação (...) o secretário de Estado referiu que se encontra em vigor “um regime de estímulo fiscal” para reabilitação, “assim como há um pacote financeiro no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e haverá agora uma componente de regulação”.
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Ainda assim. Sabendo que há rendas por aí de pouco mais de trinta euros por mês (e provavelmente ainda mais baixas) parece-me que alguns proprietários dificilmente conseguirão pagar obras de reabilitação.
Talvez um dia algum governo opte por liberalizar o mercado de arrendamento e subsidiar os inquilinos mais necessitados, dando assim um verdadeiro incentivo à reabilitação dos prédios urbanos. Sim, porque não acredito que algum proprietário tenha o seu prédio degradado por gosto.
Por outro lado, esta história de este tipo de medidas de venda forçada não se aplica[r] em todo o país parece-me estranha - se não for mesmo inconstitucional.
E uma perguntinha: os construtores civis, que já não conseguem vender o que constroem, andarão agora interessados em dedicar-se ao restauro dos prédios antigos?
3 comentários:
Talvez um dia tenha de haver desconstrutores civis que deitem abaixo tudo o que se anda a construir a mais.
Excelente ideia, Paulo.
Vi uma vez um documentário italiano sobre Rimini em que se descrevia como se tinha estragado, degradado e desvalorizado por excesso de construção uma belíssima praia, e punha-se seriamente a hipótese de implodir aquilo tudo.
Ainda:
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1373619
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